Projeto importante do Vereador Leônidas Leitão (NOVO) garante à gestante ter seu desejo de parto cesáreo registrado no prontuário e sua experiência do parto.
Resumo da Matéria:
Na última sessão da Câmara Municipal de Jaciara, no dia 19 de março de 2024, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 09/2024, que garante à gestante o direito de ter seu desejo de parto cesáreo registrado no prontuário médico no Hospital Municipal de Jaciara.
Principais pontos do projeto:
- A gestante terá o direito de ter seu desejo de parto cesáreo registrado no prontuário médico, independentemente da via de parto escolhida.
- A equipe médica deverá registrar no prontuário médico, de forma clara e legível, o desejo de parto cesáreo manifestado pela gestante, seja por escrito ou verbalmente.
- A gestante tem o direito de ser informada sobre os riscos e benefícios de cada tipo de parto, de forma clara, objetiva e completa, por profissional médico qualificado.
- A gestante que desejar parto cesáreo poderá apresentar, no momento da internação para o parto, um documento assinado por ela, manifestando sua vontade e os motivos que a fundamentam.
- O Hospital Municipal de Jaciara-MT é obrigado a informar à gestante, de forma clara, objetiva e completa, os riscos e benefícios de cada via de parto.
- Caso o pedido de parto cesáreo seja negado pela equipe médica, o Hospital Municipal de Jaciara-MT deverá registrar no prontuário médico da gestante, de forma clara e legível, os motivos da recusa e o nome do médico que a recusou.
Parecer Jurídico:
O parecer jurídico da Procuradoria da Câmara Municipal de Jaciara concluiu pela legalidade do projeto, considerando que:
- A iniciativa do projeto encontra amparo legal na Constituição Federal, que garante o direito à saúde e à autonomia da gestante.
- O projeto não interfere na autonomia do Hospital Municipal de Jaciara na decisão final sobre a realização de cesarianas.
- O projeto não gera despesas para o município.
Conclusão:
A aprovação do Projeto de Lei nº 09/2024 representa um importante avanço na garantia dos direitos das gestantes de Jaciara, assegurando-lhes o direito de ter seu desejo de parto cesáreo respeitado.
Informações adicionais:
- O projeto segue agora para sanção da Prefeita Municipal.
- A matéria foi publicada no site da Câmara Municipal de Jaciara.
- O parecer jurídico da Procuradoria da Câmara Municipal de Jaciara está disponível para download.
Fontes:
- Câmara Municipal de Jaciara: https://www.camarajaciara.mt.gov.br/
- Projeto de Lei nº 09/2024:
